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Legislação
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admin
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last modified
2009-05-11 12:18
Decretos:
1. Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
2. Decreto nº 6.504, de 04.07.2008
3. Decreto nº 5.581, de 10.11.2005
4. Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
5. Decreto nº 5.688, de 01.02.2006
6. Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
Leis:
1. Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Portarias:
1. Portarias 527 e 528 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
2. Portaria MEC, de 11.08.2008
3. Portaria Interministerial MCT/MEC nº 317, de 05.05.2009
Declaração da Instituição de Ensino
1. Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
2. Decreto nº 6.504, de 04.07.2008
3. Decreto nº 5.581, de 10.11.2005
4. Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
5. Decreto nº 5.688, de 01.02.2006
6. Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
Leis:
1. Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Portarias:
1. Portarias 527 e 528 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
2. Portaria MEC, de 11.08.2008
3. Portaria Interministerial MCT/MEC nº 317, de 05.05.2009
Declaração da Instituição de Ensino
