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Legislação
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admin
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last modified
2008-09-29 14:53
Decretos:
1. Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
2. Decreto nº 6.504, de 04.07.2008
3. Decreto nº 5.581, de 10.11.2005
4. Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
5. Decreto nº 5.688, de 01.02.2006
6. Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
Leis:
1. Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Portarias:
1. Portarias 527 e 528 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
2. Portaria MEC, de 11.08.2008
Declaração da Instituição de Ensino
1. Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
2. Decreto nº 6.504, de 04.07.2008
3. Decreto nº 5.581, de 10.11.2005
4. Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
5. Decreto nº 5.688, de 01.02.2006
6. Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
Leis:
1. Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Portarias:
1. Portarias 527 e 528 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
2. Portaria MEC, de 11.08.2008
Declaração da Instituição de Ensino
